TJDF APC -Apelação Cível-20130111452348APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROVA TESTEMUNHAL. DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.I - O julgamento antecipado da lide, sem o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunha, não causou cerceamento de defesa, pois a prova necessária para a resolução do mérito é documental. Agravo retido desprovido.II - A responsabilidade pela transferência do veículo é do adquirente, mas cabe ao alienante comunicar a venda ao DETRAN. Se não o fizer nem comprovar a negociação, responderá solidariamente pelos débitos do veículo, art. 134 do CTB.III - Apelação desprovida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROVA TESTEMUNHAL. DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.I - O julgamento antecipado da lide, sem o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunha, não causou cerceamento de defesa, pois a prova necessária para a resolução do mérito é documental. Agravo retido desprovido.II - A responsabilidade pela transferência do veículo é do adquirente, mas cabe ao alienante comunicar a venda ao DETRAN. Se não o fizer nem comprovar a negociação, responderá solidariamente pelos débitos do veículo, art. 134 do CTB.III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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