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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130111542643APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR DEPUTADO DISTRITAL NA FUNÇÃO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.Em conformidade com o disposto no art. 53 da Constituição Federal e no art. 61 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Deputado Distrital goza de imunidade material em relação aos votos, palavras e opiniões expressadas em razão da função parlamentar.Em razão de ter as supostas ofensas que ensejaram o ajuizamento da presente ação indenizatória serem proferidas por parlamentar em pleno exercício do mandato, não há que cogitar de responsabilização deste pelos supostos danos morais suportados.Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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