TJDF APC -Apelação Cível-20130111542643APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR DEPUTADO DISTRITAL NA FUNÇÃO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.Em conformidade com o disposto no art. 53 da Constituição Federal e no art. 61 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Deputado Distrital goza de imunidade material em relação aos votos, palavras e opiniões expressadas em razão da função parlamentar.Em razão de ter as supostas ofensas que ensejaram o ajuizamento da presente ação indenizatória serem proferidas por parlamentar em pleno exercício do mandato, não há que cogitar de responsabilização deste pelos supostos danos morais suportados.Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR DEPUTADO DISTRITAL NA FUNÇÃO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.Em conformidade com o disposto no art. 53 da Constituição Federal e no art. 61 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Deputado Distrital goza de imunidade material em relação aos votos, palavras e opiniões expressadas em razão da função parlamentar.Em razão de ter as supostas ofensas que ensejaram o ajuizamento da presente ação indenizatória serem proferidas por parlamentar em pleno exercício do mandato, não há que cogitar de responsabilização deste pelos supostos danos morais suportados.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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