TJDF APC -Apelação Cível-20130111615568APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS. RECURSOS DO FINAME/BNDES. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.2. A Cédula de Crédito Bancário que aparelha o processo executivo não deriva de contrato de abertura de crédito rotativo; mas, sim, de financiamento de bem mediante repasse da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), no qual a instituição financeira exequente, ora apelante, financiou o bem descrito nos autos.3. A Cédula de Crédito Bancário, nestes casos, prescinde dos extratos de conta corrente para aferir exeqüibilidade ao título, pois este não encontra como lastro - Contrato de Abertura de Conta Corrente.4. A Cédula de Crédito Bancário veio acompanhada do demonstrativo de débito, o que, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004, confere ao título - a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para instruir o processo executivo.5. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS. RECURSOS DO FINAME/BNDES. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.2. A Cédula de Crédito Bancário que aparelha o processo executivo não deriva de contrato de abertura de crédito rotativo; mas, sim, de financiamento de bem mediante repasse da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), no qual a instituição financeira exequente, ora apelante, financiou o bem descrito nos autos.3. A Cédula de Crédito Bancário, nestes casos, prescinde dos extratos de conta corrente para aferir exeqüibilidade ao título, pois este não encontra como lastro - Contrato de Abertura de Conta Corrente.4. A Cédula de Crédito Bancário veio acompanhada do demonstrativo de débito, o que, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004, confere ao título - a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para instruir o processo executivo.5. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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