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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130111624197APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ENUMERADOS NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas causas em que não houver condenação, incluindo-se por certo as que foram extintas sem resolução do mérito, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20.2. Deve-se majorar a verba honorária fixada a quo de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 300,00 (trezentos reais) uma vez verificado que o valor arbitrado é insuficiente para remunerar o trabalho do profissional no feito, que, embora não tenha demandado exaustivo tempo e esforço do profissional, se pautou em diligente atuação.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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