TJDF APC -Apelação Cível-20130111655916APC
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO DE SOLDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO MILITAR (AGOSTO A DEZEMBRO DE 2005). EXCESSO VERIFICADO NA INSTÂNCIA A QUO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO COM BASE NA SITUÇÃO FINANCEIRA ATUAL DA PARTE. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Mantém-se a sentença de total procedência dos embargos, uma vez verificado que os cálculos apresentados pelo embargante refletem corretamente o conteúdo do julgado objeto da execução, em que o Distrito Federal foi condenado ao pagamento do valor equivalente às remunerações devidas ao embargado pelo no período de 15 agosto a dezembro de 2005, acrescidas das parcelas de férias e décimo terceiro, com correção pelo INPC até 29/6/2009, e, depois disso, nos termos da Lei nº 11.960/2009 (TR+0,5%).2. Os benefícios da gratuidade de justiça são deferidos com base na atual situação financeira da parte. Portanto, o fato de o apelante ter valores a receber não indica que atualmente detém meios de arcar com as despesas do processual sem comprometer sua subsistência e/ou de sua família.3. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO DE SOLDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO MILITAR (AGOSTO A DEZEMBRO DE 2005). EXCESSO VERIFICADO NA INSTÂNCIA A QUO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO COM BASE NA SITUÇÃO FINANCEIRA ATUAL DA PARTE. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Mantém-se a sentença de total procedência dos embargos, uma vez verificado que os cálculos apresentados pelo embargante refletem corretamente o conteúdo do julgado objeto da execução, em que o Distrito Federal foi condenado ao pagamento do valor equivalente às remunerações devidas ao embargado pelo no período de 15 agosto a dezembro de 2005, acrescidas das parcelas de férias e décimo terceiro, com correção pelo INPC até 29/6/2009, e, depois disso, nos termos da Lei nº 11.960/2009 (TR+0,5%).2. Os benefícios da gratuidade de justiça são deferidos com base na atual situação financeira da parte. Portanto, o fato de o apelante ter valores a receber não indica que atualmente detém meios de arcar com as despesas do processual sem comprometer sua subsistência e/ou de sua família.3. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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