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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130111734976APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRÔNEA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL COMO AUTOR DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FATO DE TERCEIRO. DANO POR OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE E DANO MORAL CONFIGURADOS.Para configurar a responsabilidade civil do Estado por algum dano causado, faz-se necessário demonstrar a ocorrência do dano e a relação causal entre o comportamento do agente público e esse dano, conforme anuncia a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CF/88).No Brasil, e na maioria dos Estados modernos, adotam a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo. Sendo o Estado o ente mais poderoso dentro de uma sociedade organizada, eis que goza de diversas prerrogativas e poderes para atuar e, consequentemente, influenciar esferas jurídicas de terceiros, também deve se responsabilizar por todos os riscos que a sua atuação representa aos administrados. Contudo, a responsabilidade pode ser excluída ou atenuada nos casos de culpa exclusiva ou concomitante da vítima, caso fortuito, força maior, e culpa exclusiva de terceiro, eis que o nexo causal entre a atuação e o dano não ficaria evidenciado.No caso, as falhas administrativas desencadearam-se da absoluta falta de cuidado das autoridades policiais em aquilatar os dados e informações prestadas pelo autor de crime no momento da sua prisão, que imputou falsamente a sua identidade ao ora apelado, que foi processado e condenado injustamente.Não se sustenta o argumento de culpa exclusiva de terceiro, pois é dever das autoridades policiais, ao realizar a prisão de um indivíduo, promover a devida, escorreita e precisa identificação do sujeito, zelando para que não ocorram imputações criminosas falsas a outras pessoas ou risco de prisões ilegais.Não há que se falar em responsabilidade subjetiva, em razão de suposta omissão da autoridade. A responsabilidade, no caso, decorre da errônea indicação criminal do apelado como sendo o autor do fato criminoso, que culminou com sua condenação criminal por fato típico praticado por terceiro.É manifesto o dano moral suportado por aquele que se vê condenado por um crime de forma totalmente indevida, pois passa a experimentar profundo prejuízo em sua honra objetiva e em sua imagem perante a sociedade (atributos da personalidade), além de sofrer o risco fundado de, a qualquer tempo, ser levado ao cárcere de forma injusta.O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixados pelo juiz sentenciante não destoa de suas finalidades preventiva, punitiva e compensatória, não devendo ser reduzido.Apelação negada provimento.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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