TJDF APC -Apelação Cível-20130111748055APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CONEXÃO INDEVIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DEFESA PREMATURA. CONTESTAÇÃO CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.1. Se duas ações têm como causa de pedir o mesmo contrato, impõe-se o reconhecimento da conexão e a reunião dos feitos no mesmo juízo, para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes.2. No rito especial estabelecido pelo DC 911/69, a contestação somente tem lugar após a execução da liminar. O art. 3º, § 3º, do DL nº 911/69, é claro em estabelecer que a contestação no processo de busca e apreensão deve ser apresentada no prazo de quinze dias contados da execução da liminar. O procedimento deve seguir as regras da norma especial.3. Comprovada a mora do devedor, a impossibilidade de localização do bem objeto do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária garante ao credor fiduciário a possibilidade de converter a busca e apreensão em depósito, motivo pelo qual deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido de devolução do bem ou do equivalente em dinheiro.4. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CONEXÃO INDEVIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DEFESA PREMATURA. CONTESTAÇÃO CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.1. Se duas ações têm como causa de pedir o mesmo contrato, impõe-se o reconhecimento da conexão e a reunião dos feitos no mesmo juízo, para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes.2. No rito especial estabelecido pelo DC 911/69, a contestação somente tem lugar após a execução da liminar. O art. 3º, § 3º, do DL nº 911/69, é claro em estabelecer que a contestação no processo de busca e apreensão deve ser apresentada no prazo de quinze dias contados da execução da liminar. O procedimento deve seguir as regras da norma especial.3. Comprovada a mora do devedor, a impossibilidade de localização do bem objeto do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária garante ao credor fiduciário a possibilidade de converter a busca e apreensão em depósito, motivo pelo qual deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido de devolução do bem ou do equivalente em dinheiro.4. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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