TJDF APC -Apelação Cível-20130111794547APC
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR SEM PREPARO. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL.O preparo é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, que deve acompanhar a peça processual, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, o qual, por sua vez, determina o preparo prévio dos recursos e a sua comprovação no ato da interposição.O prestador do serviço assume o risco de possíveis irregularidades em seus serviços prestados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Quanto ao dano moral, não há dúvida de que a irregularidade no recebimento e na compensação das cártulas é fato suficiente à configuração de ofensa aos seus direitos da personalidade.Noutro norte, o dano é in re ipsa, portanto, decorrente da própria existência do fato, cujas consequências vulneradoras dos direitos de personalidade são presumidas. Assim, no caso da irregularidade na prestação de serviço, o dever de reparação surge como consequência exigível em razão da simples ocorrência do fato.Apelação do autor não conhecida. Apelo do réu conhecido e não provido.
Ementa
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR SEM PREPARO. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL.O preparo é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, que deve acompanhar a peça processual, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, o qual, por sua vez, determina o preparo prévio dos recursos e a sua comprovação no ato da interposição.O prestador do serviço assume o risco de possíveis irregularidades em seus serviços prestados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Quanto ao dano moral, não há dúvida de que a irregularidade no recebimento e na compensação das cártulas é fato suficiente à configuração de ofensa aos seus direitos da personalidade.Noutro norte, o dano é in re ipsa, portanto, decorrente da própria existência do fato, cujas consequências vulneradoras dos direitos de personalidade são presumidas. Assim, no caso da irregularidade na prestação de serviço, o dever de reparação surge como consequência exigível em razão da simples ocorrência do fato.Apelação do autor não conhecida. Apelo do réu conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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