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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130210066624APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. PERÍODO INDICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. TERMO INICIAL. DATA INCONTROVERSA. BEM IMÓVEL SOBREVINDO EM PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.2. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma.3. No caso, o apelante não logrou comprovar efetivamente que as partes tivessem estabelecido uma convivência pública, contínua, duradoura e com o intuito de constituição de família durante todo o período que indicou, havendo elementos probatórios aptos somente para atestar parte do período apresentado.4. Sobejando comprovado que o imóvel trazido para ser partilhado sobreveio à ré em período anterior à união estável, não tem o autor direito algum à partilha desse bem.5. Considerando que os documentos apresentados não foram aptos a confirmar o interstício de convivência aduzido pelo autor, notadamente, em relação ao seu termo inicial, está correta a sentença que reconheceu a união estável a partir da data que sobressaiu incontroversa no feito, na medida em que, embora as testemunhas não tivessem esclarecido peremptoriamente essa circunstância, a ré acabou por admitir em parte os requisitos caracterizadores da união estável no interregno verificado. Bem assim, por indeferir a partilha sobre patrimônio prévio à convivência.6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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