APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. COBRANÇA DE IPTU/TLP ANTES DA POSSE. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA ANUÊNCIA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Sendo a relação entre as partes inequivocamente consumeirista, eis que o autor adquiriu o imóvel como produto final e a construtora lhe alienou o bem no mercado, figurando como fornecedora, não é possível afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.2. É prática corriqueira e não abusiva no mercado de incorporação imobiliária a previsão contratual da prorrogação da data de entrega dos imóveis, com vistas a resguardar as empresas quanto a eventuais imprevistos que possam vir a ocorrer. 3. Não há propriamente interesse autoral em pleitear o cumprimento específico da obrigação, eis que, segundo o contrato, o descumprimento da obrigação por qualquer das partes já enseja a resolução da avença ou a cobrança por perdas e danos. 4. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido.5. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, os direitos da personalidade. 6. Não há ilegalidade na convenção contratual que prevê a cobrança de IPTU/TLP do adquirente após a expedição da Carta de Habite-se.7. Não é possível a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem e de taxa de contrato, eis que o autor anuiu expressamente com as correspondentes cobranças, bem como foi informado das suas naturezas e finalidades. 8. Recursos não providos.