TJDF APC -Apelação Cível-20130310117470APC
CONSUMIDOR. SEGURO DE ACIDENTES. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. PREJUÍZO À COMPREENSÃO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO VINCULADA AO COMPROMETIMENTO DO MEMBRO. 1. As cláusulas restritivas de direitos em contratos de adesão regidos por disposições consumeristas devem ser grafadas em letras garrafais, deixando inequívoca a ciência do consumidor acerca de seu conteúdo.2. Embora o contrato contenha disposição literal acerca da restrição de direitos do consumidor, se prejudicada a sua intelecção por redação truncada e de teor rebuscado, a interpretação que deverá ser feita é aquela mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC.3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSUMIDOR. SEGURO DE ACIDENTES. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. PREJUÍZO À COMPREENSÃO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO VINCULADA AO COMPROMETIMENTO DO MEMBRO. 1. As cláusulas restritivas de direitos em contratos de adesão regidos por disposições consumeristas devem ser grafadas em letras garrafais, deixando inequívoca a ciência do consumidor acerca de seu conteúdo.2. Embora o contrato contenha disposição literal acerca da restrição de direitos do consumidor, se prejudicada a sua intelecção por redação truncada e de teor rebuscado, a interpretação que deverá ser feita é aquela mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC.3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/10/2013
Data da Publicação
:
04/11/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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