TJDF APC -Apelação Cível-20130310134264APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, DO CPC. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVADAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares (art. 3°, da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/2009);2. Descabida a indenização pelo DPVAT se, embora permanentes, as seqüelas decorrentes do acidente não deixaram a vítima inválida;3. Cabe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, inc. I) que, no caso, correspondem à comprovação da alegada invalidez permanente e das despesas médicas decorrentes do acidente;4. O laudo do IML é contundente em esclarecer que o acidente não causou à autora qualquer incapacidade habitual, debilidade de membro ou incapacidade para o trabalho;5. A inexistência de provas acerca da invalidez permanente ou dos gastos médicos decorrentes do acidente automobilístico conduz ao indeferimento da indenização pelo seguro DPVAT;6. Não há falar em prequestionamento de normas, se o recorrente não tece qualquer consideração acerca dos dispositivos apontados, mormente em que medida eles acolhem o seu pedido;7. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, DO CPC. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVADAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares (art. 3°, da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/2009);2. Descabida a indenização pelo DPVAT se, embora permanentes, as seqüelas decorrentes do acidente não deixaram a vítima inválida;3. Cabe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, inc. I) que, no caso, correspondem à comprovação da alegada invalidez permanente e das despesas médicas decorrentes do acidente;4. O laudo do IML é contundente em esclarecer que o acidente não causou à autora qualquer incapacidade habitual, debilidade de membro ou incapacidade para o trabalho;5. A inexistência de provas acerca da invalidez permanente ou dos gastos médicos decorrentes do acidente automobilístico conduz ao indeferimento da indenização pelo seguro DPVAT;6. Não há falar em prequestionamento de normas, se o recorrente não tece qualquer consideração acerca dos dispositivos apontados, mormente em que medida eles acolhem o seu pedido;7. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Data da Publicação
:
05/02/2014
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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