TJDF APC -Apelação Cível-20130410085258APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ANTENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. SENTENÇA CASSADA.Tratando-se de execução fundada em contrato de mútuo bancário, sob a modalidade de empréstimo em folha, desnecessária a instrução da petição inicial com o instrumento contratual original ou com cópia autenticada, mormente quando tenha sido o documento certificado digitalmente por cartório extrajudicial competente. Precedentes.Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ANTENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. SENTENÇA CASSADA.Tratando-se de execução fundada em contrato de mútuo bancário, sob a modalidade de empréstimo em folha, desnecessária a instrução da petição inicial com o instrumento contratual original ou com cópia autenticada, mormente quando tenha sido o documento certificado digitalmente por cartório extrajudicial competente. Precedentes.Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
07/05/2014
Data da Publicação
:
13/05/2014
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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