TJDF APC -Apelação Cível-20130410099116APC
APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO AFASTADAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROCESSO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E DA ANÁLISE DA ALEGADA PREVENÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. DISCUSSÃO AFETA À MORA. 1. No processo de reintegração de posse, a causa de pedir é diversa da revisão de contrato. Aquela busca a consolidação da posse plena daquele que se considere legítimo possuidor. Enquanto na revisão de contrato, pretende-se a alteração das cláusulas contratuais, mantendo-se a avença. Portanto, não há litispendência ou conexão.2. Mesmo que se trate de prejudicialidade externa, ou seja, a decisão do processo de revisão de contrato pode ter efeitos na demanda de reintegração de posse, não é caso de reunião do processo ou suspensão dos autos, quando um dos feitos já foi sentenciado.3. Afastada a alegação de conexão, desnecessária a análise da alegação de prevenção.4. Quando o contrato de arrendamento mercantil é resolvido em razão do inadimplemento do arrendatário, as partes devem retornar ao estado anterior, de modo que a posse do veículo deve ser restituída à arrendante e o valor do VRG pago antecipadamente, devolvido ao arrendatário, permitida a compensação com eventuais prestações inadimplidas até a entrega do bem, sob pena de enriquecimento ilícito da primeira.5. Tendo sido ajuizada ação de revisão de contrato, a discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais fica afeta àquela demanda, devendo, na reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, ater-se à ocorrência ou não da mora. Com efeito, tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o inadimplemento das parcelas devidas torna a posse do veículo ilegítima, autorizando-se a reintegração da posse ao legítimo proprietário.6. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO AFASTADAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROCESSO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E DA ANÁLISE DA ALEGADA PREVENÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. DISCUSSÃO AFETA À MORA. 1. No processo de reintegração de posse, a causa de pedir é diversa da revisão de contrato. Aquela busca a consolidação da posse plena daquele que se considere legítimo possuidor. Enquanto na revisão de contrato, pretende-se a alteração das cláusulas contratuais, mantendo-se a avença. Portanto, não há litispendência ou conexão.2. Mesmo que se trate de prejudicialidade externa, ou seja, a decisão do processo de revisão de contrato pode ter efeitos na demanda de reintegração de posse, não é caso de reunião do processo ou suspensão dos autos, quando um dos feitos já foi sentenciado.3. Afastada a alegação de conexão, desnecessária a análise da alegação de prevenção.4. Quando o contrato de arrendamento mercantil é resolvido em razão do inadimplemento do arrendatário, as partes devem retornar ao estado anterior, de modo que a posse do veículo deve ser restituída à arrendante e o valor do VRG pago antecipadamente, devolvido ao arrendatário, permitida a compensação com eventuais prestações inadimplidas até a entrega do bem, sob pena de enriquecimento ilícito da primeira.5. Tendo sido ajuizada ação de revisão de contrato, a discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais fica afeta àquela demanda, devendo, na reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, ater-se à ocorrência ou não da mora. Com efeito, tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o inadimplemento das parcelas devidas torna a posse do veículo ilegítima, autorizando-se a reintegração da posse ao legítimo proprietário.6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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