TJDF APC -Apelação Cível-20130610047673APC
PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. CONTRATO VIRTUAL. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL.Somente é título executivo extrajudicial aquele documento ao qual a lei confira, de maneira aberta ou fechada, essa qualidade (Princípio da taxatividade e da tipicidade).O documento particular assinado digitalmente não tem o condão de afastar o requisito legal de assinatura de duas testemunhas para que tenha eficácia de título executivo extrajudicial.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. CONTRATO VIRTUAL. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL.Somente é título executivo extrajudicial aquele documento ao qual a lei confira, de maneira aberta ou fechada, essa qualidade (Princípio da taxatividade e da tipicidade).O documento particular assinado digitalmente não tem o condão de afastar o requisito legal de assinatura de duas testemunhas para que tenha eficácia de título executivo extrajudicial.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
08/04/2014
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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