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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130710003966APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 296, DA SÚMULA DO STJ.INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Consoante entendimento do STJ e seu Enunciado n.º 296, o mutuante pode estipular a cobrança dos seguintes encargos para o período de inadimplência: juros remuneratórios, cujo índice não pode ser superior à média de mercado, estando limitado à taxa contratada para o período da normalidade contratual, juros de mora de um por cento (1%) ao mês ou doze por cento (12%) ao ano e multa contratual de dois por cento (2%).2. Se, em virtude do provimento do recurso do réu, o autor passou a ser vencido, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência para que sejam atribuídos integralmente ao autor.3. Apelo do réu provido. Recurso do autor prejudicado.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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