TJDF APC -Apelação Cível-20130710003966APC
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 296, DA SÚMULA DO STJ.INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Consoante entendimento do STJ e seu Enunciado n.º 296, o mutuante pode estipular a cobrança dos seguintes encargos para o período de inadimplência: juros remuneratórios, cujo índice não pode ser superior à média de mercado, estando limitado à taxa contratada para o período da normalidade contratual, juros de mora de um por cento (1%) ao mês ou doze por cento (12%) ao ano e multa contratual de dois por cento (2%).2. Se, em virtude do provimento do recurso do réu, o autor passou a ser vencido, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência para que sejam atribuídos integralmente ao autor.3. Apelo do réu provido. Recurso do autor prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 296, DA SÚMULA DO STJ.INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Consoante entendimento do STJ e seu Enunciado n.º 296, o mutuante pode estipular a cobrança dos seguintes encargos para o período de inadimplência: juros remuneratórios, cujo índice não pode ser superior à média de mercado, estando limitado à taxa contratada para o período da normalidade contratual, juros de mora de um por cento (1%) ao mês ou doze por cento (12%) ao ano e multa contratual de dois por cento (2%).2. Se, em virtude do provimento do recurso do réu, o autor passou a ser vencido, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência para que sejam atribuídos integralmente ao autor.3. Apelo do réu provido. Recurso do autor prejudicado.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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