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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130710077250APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. PAGAMENTO DO IPTU. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA CARTORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS E MULTA SOBRE O SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MORA DECORRENTE DE CONDUTA DA CONSTRUTORA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. O significado do termo conclusão da obra deve ser entendido como a data em que a ré obrigou-se a entregar o imóvel, sem qualquer vício, para o consumidor, para que este possa dele usar, sob pena de importar exagerada desvantagem ao consumidor. Ultrapassado o prazo de tolerância previsto contratualmente, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria, caso o imóvel estivesse alugado, até a data da efetiva entrega das chaves. O pedido de ressarcimento do IPTU não merece ser acolhido quando não há prova de seu pagamento. A cobrança de taxas condominiais somente se afigura possível e justa a partir da entrega efetiva das chaves pela construtora, pois somente a partir desse momento é que o adquirente passa a deter a posse direta do bem. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU/TLP e dos encargos condominiais somente pode ser atribuída ao promitente comprador após a tradição do imóvel. O ressarcimento das referidas taxas pagas durante o período de mora da construtora deve ser feito na forma simples, diante da ausência de prova da má-fé. O pagamento da taxa cartorária para cancelamento da hipoteca sobre o bem é de responsabilidade do promitente comprador, conforme previsão contratual, e não está adstrito à imissão na posse do imóvel. Se, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é prevista a possibilidade de pagamento do saldo devedor por meio de financiamento bancário, a promitente vendedora responde por eventuais juros e multas decorrentes da não obtenção do financiamento pelo promitente comprador em razão de conduta atribuída exclusivamente à construtora.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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