TJDF APC -Apelação Cível-20130710112795APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRA- FÉ. ASSINATURA DIGITAL NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O autor foi devidamente intimado para regularizar o feito; contudo, quedou inerte não atendendo à ordem de emenda à inicial. Não cabe intimação pessoal da parte autora; tal manifestação processual somente é admitida nos termos dos incisos II e III do art. 267 do CPC e a sentença proferida pelo juízo a quo teve como fundamento os o inciso I do artigo citado c/c o art. 284, Parágrafo Único e art. 295, inciso VI ambos do CPC. Não se admite assinatura digital, pois esta somente é permitida mediante certificação emitida por autoridade credenciada conforme previsto na lei específica. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRA- FÉ. ASSINATURA DIGITAL NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O autor foi devidamente intimado para regularizar o feito; contudo, quedou inerte não atendendo à ordem de emenda à inicial. Não cabe intimação pessoal da parte autora; tal manifestação processual somente é admitida nos termos dos incisos II e III do art. 267 do CPC e a sentença proferida pelo juízo a quo teve como fundamento os o inciso I do artigo citado c/c o art. 284, Parágrafo Único e art. 295, inciso VI ambos do CPC. Não se admite assinatura digital, pois esta somente é permitida mediante certificação emitida por autoridade credenciada conforme previsto na lei específica. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/09/2013
Data da Publicação
:
01/10/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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