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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130710303560APC

Ementa
EXONERAÇÃO DE DESPESAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. TAXAS DE CONDOMÍNIO. SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO. COISA JULGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.I - A apelação foi interposta dentro do prazo legal. Rejeitada a preliminar de intempestividade.II - A análise da pretensão de exoneração do pagamento de taxas condominiais assumidas em acordo homologado judicialmente em outra demanda depende da prévia desconstituição do título judicial, por meio de ação própria, sob pena de vulneração à coisa julgada.III - Em relação a taxas condominiais posteriores à transação, não pode o condômino se desvencilhar do pagamento sob a alegação de que não usufrui dos serviços comuns, uma vez que eles são colocados à sua disposição.IV - Deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, art. 12 da Lei 1.060/50.V - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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