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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130710305559APC

Ementa
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA UNILATERAL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.I - Atos de alienação parental não comprovados. Art. 333, inc. I, do CPC.II - Nas questões envolvendo a guarda de menores, importa, principalmente, o melhor interesse da criança e do adolescente, ou seja, considerar antes suas necessidades, em detrimento dos interesses dos pais. Ao conceder a guarda unilateral para a mãe do menor, considerou que, no momento, o genitor não preenche os requisitos legais para criar e educar os filhos.III - No momento atual, procede a preocupação da mãe em relação a pernoite dos filhos na casa do pai e das visitas sem qualquer acompanhamento.IV - Apelação do réu desprovida e apelação da autora provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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