TJDF APC -Apelação Cível-20130710400899APC
PROCESSO CIVIL. CONCILIAÇÃO. SOLUÇÃO EFICAZ DO LITÍGIO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. POSSIBILIDADE. ART. 745-A CPC. PARCELAMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.1. Conquanto se reconheça a utilidade da conciliação para a eficaz solução do litígio, competindo ao magistrado torná-la possível a qualquer tempo (art. 125, IV, CPC), a discordância de uma das partes quanto aos termos do parcelamento da dívida impede sua concretização.2. É possível a homologação, no cumprimento de sentença e com o intuito de fomentar a eficiência desta fase e ampliar a recuperação do crédito, de eventual acordo de parcelamento apresentado pelo devedor e anuído pelo credor.3. O artigo 745-A, inserido no Código de Processo Civil por meio da Lei nº 11.382/2006, aplica-se subsidiariamente à fase de cumprimento de sentença por força do disposto no artigo 475-R do CPC.10. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONCILIAÇÃO. SOLUÇÃO EFICAZ DO LITÍGIO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. POSSIBILIDADE. ART. 745-A CPC. PARCELAMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.1. Conquanto se reconheça a utilidade da conciliação para a eficaz solução do litígio, competindo ao magistrado torná-la possível a qualquer tempo (art. 125, IV, CPC), a discordância de uma das partes quanto aos termos do parcelamento da dívida impede sua concretização.2. É possível a homologação, no cumprimento de sentença e com o intuito de fomentar a eficiência desta fase e ampliar a recuperação do crédito, de eventual acordo de parcelamento apresentado pelo devedor e anuído pelo credor.3. O artigo 745-A, inserido no Código de Processo Civil por meio da Lei nº 11.382/2006, aplica-se subsidiariamente à fase de cumprimento de sentença por força do disposto no artigo 475-R do CPC.10. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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