TJDF APC -Apelação Cível-20130910144410APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - DIREITOS POSSESSÓRIOS - CESSÃO - TERRENO IRREGULAR - PARTILHA - CONTEÚDO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA - IMUTABILIDADE.1. A cessão dos direitos possessórios incidentes sobre imóvel oriundo de parcelamento indevido de terras constitui direito pessoal dotado de conteúdo econômico ainda que o bem não se encontre em situação regular perante o ente público competente, razão pela qual há possibilidade de alienação e partilha de tais direitos.2. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre terreno não regularizado bem como a existência de coisa julgada que determina a partilha, não há que se falar em ausência de pressuposto processual para ajuizamento de ação de alienação judicial do imóvel em decorrência da inexistência de título que comprove a propriedade.3. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - DIREITOS POSSESSÓRIOS - CESSÃO - TERRENO IRREGULAR - PARTILHA - CONTEÚDO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA - IMUTABILIDADE.1. A cessão dos direitos possessórios incidentes sobre imóvel oriundo de parcelamento indevido de terras constitui direito pessoal dotado de conteúdo econômico ainda que o bem não se encontre em situação regular perante o ente público competente, razão pela qual há possibilidade de alienação e partilha de tais direitos.2. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre terreno não regularizado bem como a existência de coisa julgada que determina a partilha, não há que se falar em ausência de pressuposto processual para ajuizamento de ação de alienação judicial do imóvel em decorrência da inexistência de título que comprove a propriedade.3. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito.
Data do Julgamento
:
16/10/2013
Data da Publicação
:
29/10/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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