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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20130910187167APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NESSA PARTE. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GERAÇÃO DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS.1. Não se conhece da preliminar de inépcia da petição inicial quando a mesma só foi suscitada em sede recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância.2. Em se tratando de relação consumerista, todos os participantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço são partes legítimas a fim de responder por eventual dano causado ao consumidor, ex vi do art. 25, § 1º, do CDC. 3. Não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa se foi oportunizada ampla produção de provas.4. Se um dos temas deduzidos na contestação não foi apreciado pela sentença recorrida e se, ademais, a parte prejudicada deixou de interpor, como lhe competia, embargos de declaração para sanar a omissão, não cabe a esta instância apreciar a matéria, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.5. Dada a hipossuficiência da autora na relação de consumo, admissível a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, inciso VIII, do CDC,cabendo aos recorrentes a prova do fato extintivo do direito da autora, art. 333, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desicumbiram.6. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo débito gerado por contrato firmando mediante fraude praticada por terceiro e inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, ante a negligência na conferência da veracidade dos dados pessoais fornecidos para abertura de crédito.7. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Assim, se a condenação imposta se mostra adequada e suficiente, para atingir os fins a que se destina, deve ser mantida.8. Apelo dos réus parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, improvidos.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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