TJDF APC -Apelação Cível-20130910216116APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. PLEITO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.1. Se um dos pleitos pelo qual se irresigna a apelante já foi devidamente acolhido da sentença resistida, impõe-se o não conhecimento do recurso, no ponto, por ausência de interesse recursal.2. É nula de pleno direito, por revelar vantagem exagerada, a cláusula contratual que estabelece reajuste em função da mudança de faixa etária do beneficiário do plano de saúde.3. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. PLEITO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.1. Se um dos pleitos pelo qual se irresigna a apelante já foi devidamente acolhido da sentença resistida, impõe-se o não conhecimento do recurso, no ponto, por ausência de interesse recursal.2. É nula de pleno direito, por revelar vantagem exagerada, a cláusula contratual que estabelece reajuste em função da mudança de faixa etária do beneficiário do plano de saúde.3. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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