TJDF APC -Apelação Cível-20130910217842APC
EXTINÇÃO POR INÉRCIA DO AUTOR - PUBLICAÇÃO IRREGULAR NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - ATOS INVÁLIDOS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1) - Havendo pedido na petição inicial de que a publicação no Diário da Justiça seja realizada em nome de determinado advogado, considera-se irregular a publicação que constou nome de advogado diverso.2) - Os atos que tenham sido publicados de forma irregular no Diário da Justiça devem ser considerados inválidos, cassando-se a sentença para o regular processamento do feito.3) - Nulas as intimações feitas em nome de advogado que não tem poderes nos autos.4) - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
EXTINÇÃO POR INÉRCIA DO AUTOR - PUBLICAÇÃO IRREGULAR NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - ATOS INVÁLIDOS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1) - Havendo pedido na petição inicial de que a publicação no Diário da Justiça seja realizada em nome de determinado advogado, considera-se irregular a publicação que constou nome de advogado diverso.2) - Os atos que tenham sido publicados de forma irregular no Diário da Justiça devem ser considerados inválidos, cassando-se a sentença para o regular processamento do feito.3) - Nulas as intimações feitas em nome de advogado que não tem poderes nos autos.4) - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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