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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20131010035029APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPESAS COM COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E NA PROPOSTA. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem por conta do adquirente do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6.º, do CDC. 2. Apelação provida. Maioria.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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