TJDF APC -Apelação Cível-20131110028858APC
APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CC.I - No contrato de locação de imóvel, o apelante-fiador consentiu com a prorrogação da garantia até a desocupação do imóvel, conforme cláusula expressa.II - Conquanto admissível a exoneração do fiador em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, não procede a pretensão de se eximir da garantia se não foi realizada a notificação prevista no art. 835 do CC.III - A multa de 10% aplicada decorre do atraso no pagamento, inadimplência, consoante estabelecido no contrato de locação.IV - O valor do aluguel evoluiu conforme previsão contratual, bem como a variação anual do IGPM.V - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CC.I - No contrato de locação de imóvel, o apelante-fiador consentiu com a prorrogação da garantia até a desocupação do imóvel, conforme cláusula expressa.II - Conquanto admissível a exoneração do fiador em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, não procede a pretensão de se eximir da garantia se não foi realizada a notificação prevista no art. 835 do CC.III - A multa de 10% aplicada decorre do atraso no pagamento, inadimplência, consoante estabelecido no contrato de locação.IV - O valor do aluguel evoluiu conforme previsão contratual, bem como a variação anual do IGPM.V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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