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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20131310005193APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE RETIRADA E DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA.1. Nos casos em que há desídia do autor no sentido de retirar e distribuir carta precatória para citação do réu e, ainda, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.3. Não se aperfeiçoando a intimação do advogado da parte autora, não se mostra cabível a extinção do feito, devendo a r. sentença ser cassada, com o retorno dos autos à Vara de Origem para seu regular prosseguimento.4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 20/11/2013
Data da Publicação : 28/11/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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