TJDF APC -Apelação Cível-20131310033808APC
Seguro obrigatório (DPVAT). Debilidade permanente parcial incompleta. Percentual. Perito. Correção monetária. Juros de mora.1 - Se ocorreu debilidade permanente parcial incompleta de membro, tendo o perito especificado o grau da lesão no laudo de forma aproximada, aplica-se o percentual previsto no art. 3º, § 1º, II, da L. 11.945/09.2 - A correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, eis que essa visa corrigir ou recompor o valor devido, corroído pela inflação.3 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT são devidos a partir da citação (súmula 426, STJ).4 - Apelação não provida do autor. Provida, em parte, a da ré.
Ementa
Seguro obrigatório (DPVAT). Debilidade permanente parcial incompleta. Percentual. Perito. Correção monetária. Juros de mora.1 - Se ocorreu debilidade permanente parcial incompleta de membro, tendo o perito especificado o grau da lesão no laudo de forma aproximada, aplica-se o percentual previsto no art. 3º, § 1º, II, da L. 11.945/09.2 - A correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, eis que essa visa corrigir ou recompor o valor devido, corroído pela inflação.3 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT são devidos a partir da citação (súmula 426, STJ).4 - Apelação não provida do autor. Provida, em parte, a da ré.
Data do Julgamento
:
28/05/2014
Data da Publicação
:
03/06/2014
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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