TJDF APC -Apelação Cível-20140110055088APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. BANCO DE BRASÍLIA S/A E CARTÃO BRB S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO. DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ATRASO NA CONTA- CORRENTE DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO.I - Na demanda, a prova necessária para dirimir o litígio é a documental, e a dilação pretendida apenas traria delonga ao desfecho do processo. Admissível o julgamento antecipado da lide. Art. 330, inc. I, do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa.II - A responsabilidade do Banco-réu é solidária, uma vez que permitiu à segunda ré o débito das faturas do cartão de crédito diretamente na conta da correntista, art. 7º do CDC e 942 do CC. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco-réu.III - A responsabilidade é objetiva, o consumidor prejudicado poderá ajuizar a ação de reparação contra todos os responsáveis pela colocação do produto no mercado ou pela prestação serviço, arts. 14, 18 e 20 do CDC. O princípio da solidariedade legal entre os causadores de danos ao consumidor foi inserido por uma política de proteção ao consumidor com o objetivo de facilitar a reparação e compensação de danos e para imprimir um atuar mais prudente dos fornecedores. Precedentes do e. STJ.IV - É nula a cláusula contratual que permite o débito da totalidade da verba salarial do correntista, pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, IV, do CDC e art. 649, IV, do CPC.V - Nos termos do art. 54, § 4º, do CDC, em contratos de adesão, como o da presente demanda, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão se redigidas em destaque para que permita ao contratante sua imediata e fácil compreensão.VI - A conduta dos réus foi capaz de impingir à autora enorme angústia, sentimento de humilhação e inferioridade, situação que enseja sua condenação à compensação por dano moral.VII - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Reduzido o valor fixado pela r. sentença. VIII - Apelação parcialmente provida.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. BANCO DE BRASÍLIA S/A E CARTÃO BRB S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO. DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ATRASO NA CONTA- CORRENTE DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO.I - Na demanda, a prova necessária para dirimir o litígio é a documental, e a dilação pretendida apenas traria delonga ao desfecho do processo. Admissível o julgamento antecipado da lide. Art. 330, inc. I, do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa.II - A responsabilidade do Banco-réu é solidária, uma vez que permitiu à segunda ré o débito das faturas do cartão de crédito diretamente na conta da correntista, art. 7º do CDC e 942 do CC. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco-réu.III - A responsabilidade é objetiva, o consumidor prejudicado poderá ajuizar a ação de reparação contra todos os responsáveis pela colocação do produto no mercado ou pela prestação serviço, arts. 14, 18 e 20 do CDC. O princípio da solidariedade legal entre os causadores de danos ao consumidor foi inserido por uma política de proteção ao consumidor com o objetivo de facilitar a reparação e compensação de danos e para imprimir um atuar mais prudente dos fornecedores. Precedentes do e. STJ.IV - É nula a cláusula contratual que permite o débito da totalidade da verba salarial do correntista, pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, IV, do CDC e art. 649, IV, do CPC.V - Nos termos do art. 54, § 4º, do CDC, em contratos de adesão, como o da presente demanda, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão se redigidas em destaque para que permita ao contratante sua imediata e fácil compreensão.VI - A conduta dos réus foi capaz de impingir à autora enorme angústia, sentimento de humilhação e inferioridade, situação que enseja sua condenação à compensação por dano moral.VII - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Reduzido o valor fixado pela r. sentença. VIII - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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