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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140110132823APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROUBO DE DOCUMENTOS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR TERCEIRO. CULPA DO BANCO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. As instituições bancárias se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do STJ.2. Há responsabilidade objetiva do banco pelos prejuízos causados ao consumidor, gerando o dever de indenizar.3. Arealização de abertura de conta corrente e de empréstimo pelo banco, sem observar a origem dos documentos apresentados, os quais foram subtraídos de seu titular, configuram negligência da instituição bancária4. O valor arbitrado a título de danos morais atende à razoabilidade e ao caráter reparatório-pedagógico da medida não configurando o enriquecimento ilícito.4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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