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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140110190952APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EXAME DNA QUE AFASTA A PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DO REGISTRO DO NASCIMENTO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O resultado de exame de DNA que conclui não ser o requerente o pai da requerida por si só não é suficiente para desconstituição da paternidade declarada em registro de nascimento, tendo em vista que a paternidade socioafetiva é reconhecida pelo ordenamento jurídico.2. Impõe-se a alteração do registro de nascimento da requerida para excluir o requerente como pai quando demonstrado o vício de consentimento no momento do registro de nascimento, bem como a ausência de relação socioafetiva entre as partes.Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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