TJDF APC -Apelação Cível-20140110330094APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE ARRAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE OU ENTREGA DAS CHAVES. MORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS CONFIGURADA. STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE PARA QUEM DEU CAUSA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Falta interesse de agir ao pedido de retenção de arras, quando não houver condenação nesse sentido.2. Alegitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão.3. Não se acolhe a alegação de falta de interesse de agir, porque o fato de os apelados terem, ou não, direitos decorrentes do contrato originário, substituído pelo distrato, é questão a ser analisada no mérito do apelo.4. Dificuldades com mudança de mercado imobiliário, desabastecimento de mão de obra, excesso de chuvas e alteração no cronograma da edificação não configuram caso fortuito ou força maior.5. As promitentes vendedoras não cumprem sua obrigação com a simples expedição da carta de “habite-se”.6. É possível discutir os termos do contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, se os efeitos da mora ainda persistem após o distrato.7. Os adquirentes não estão em mora quando não quitaram a última parcela do contrato por causa da impossibilidade de adquirir o financiamento, decorrente exclusivamente da demora da construtora na averbação do “habite-se” na matrícula do imóvel.8. É devida a incidência de cláusula penal, prevista no contrato, quando a promitente vendedora não entrega o imóvel no prazo acordado.9.Ademora na entrega do imóvel faz surgir para as promitentes compradoras o direito de se verem indenizadas pelos lucros cessantes, equivalentes ao valor do aluguel da unidade imobiliária prometida a venda.10. Não há óbice à cumulação da multa contratual com os lucros cessantes, uma vez que tais verbas possuem naturezas distintas.11. Havendo ciência inequívoca do adquirente do imóvel quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título.12. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE ARRAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE OU ENTREGA DAS CHAVES. MORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS CONFIGURADA. STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE PARA QUEM DEU CAUSA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Falta interesse de agir ao pedido de retenção de arras, quando não houver condenação nesse sentido.2. Alegitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão.3. Não se acolhe a alegação de falta de interesse de agir, porque o fato de os apelados terem, ou não, direitos decorrentes do contrato originário, substituído pelo distrato, é questão a ser analisada no mérito do apelo.4. Dificuldades com mudança de mercado imobiliário, desabastecimento de mão de obra, excesso de chuvas e alteração no cronograma da edificação não configuram caso fortuito ou força maior.5. As promitentes vendedoras não cumprem sua obrigação com a simples expedição da carta de “habite-se”.6. É possível discutir os termos do contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, se os efeitos da mora ainda persistem após o distrato.7. Os adquirentes não estão em mora quando não quitaram a última parcela do contrato por causa da impossibilidade de adquirir o financiamento, decorrente exclusivamente da demora da construtora na averbação do “habite-se” na matrícula do imóvel.8. É devida a incidência de cláusula penal, prevista no contrato, quando a promitente vendedora não entrega o imóvel no prazo acordado.9.Ademora na entrega do imóvel faz surgir para as promitentes compradoras o direito de se verem indenizadas pelos lucros cessantes, equivalentes ao valor do aluguel da unidade imobiliária prometida a venda.10. Não há óbice à cumulação da multa contratual com os lucros cessantes, uma vez que tais verbas possuem naturezas distintas.11. Havendo ciência inequívoca do adquirente do imóvel quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título.12. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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