TJDF APC -Apelação Cível-20140110358542APC
REVISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROVA ORAL. PRAZO DE CONCLUSÃO. TOLERÂNCIA. TERMO ADITIVO. TAXA DE DECORAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - O indeferimento de prova oral desnecessária não enseja o cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido.II - Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias para o término da construção.III - Foi pactuado que o prazo de término da construção era até 26/11/13, ao passo que o habite-se foi expedido em 02/09/13. Não ficou caracterizada a alegada inadimplência das rés quanto ao prazo de construção do imóvel.IV - Carece de respaldo legal e contratual a pretensão de incidência do ICC sem juros compensatórios até a entrega das chaves do imóvel, pois o contrato previu a correção pelo IGP-DI mais juros de 1% am após o habite-se.V - É válida a cláusula que institui a incidência de correção monetária sobre as parcelas intermediárias.VI - Pactuado o vencimento da parcela para 26/11/13, carece de amparo jurídico a pretensão de incidência de juros e multa moratória somente após a entrega das chaves do imóvel, em 21/12/13.VII - Segundo o contrato, a taxa de decoração varia entre R$ 8.000,00 e R$ 9.500,00, conforme o número de quartos da unidade adquirida. Por falta de elementos comparativos, é impossível a verificação da suposta cobrança a maior dos autores em relação a outros imóveis de mesmo porte.VIII - As situações narradas pelos autores caracterizam mero aborrecimento, não configurando danos morais.IX - Os honorários advocatícios de sucumbência foram razoavelmente fixados, conforme os critérios legais.X - Apelação desprovida.
Ementa
REVISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROVA ORAL. PRAZO DE CONCLUSÃO. TOLERÂNCIA. TERMO ADITIVO. TAXA DE DECORAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - O indeferimento de prova oral desnecessária não enseja o cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido.II - Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias para o término da construção.III - Foi pactuado que o prazo de término da construção era até 26/11/13, ao passo que o habite-se foi expedido em 02/09/13. Não ficou caracterizada a alegada inadimplência das rés quanto ao prazo de construção do imóvel.IV - Carece de respaldo legal e contratual a pretensão de incidência do ICC sem juros compensatórios até a entrega das chaves do imóvel, pois o contrato previu a correção pelo IGP-DI mais juros de 1% am após o habite-se.V - É válida a cláusula que institui a incidência de correção monetária sobre as parcelas intermediárias.VI - Pactuado o vencimento da parcela para 26/11/13, carece de amparo jurídico a pretensão de incidência de juros e multa moratória somente após a entrega das chaves do imóvel, em 21/12/13.VII - Segundo o contrato, a taxa de decoração varia entre R$ 8.000,00 e R$ 9.500,00, conforme o número de quartos da unidade adquirida. Por falta de elementos comparativos, é impossível a verificação da suposta cobrança a maior dos autores em relação a outros imóveis de mesmo porte.VIII - As situações narradas pelos autores caracterizam mero aborrecimento, não configurando danos morais.IX - Os honorários advocatícios de sucumbência foram razoavelmente fixados, conforme os critérios legais.X - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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