TJDF APC -Apelação Cível-20140110362904APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATA QUE AS INSTITUIU. IRRELEVÂNCIA PARA AS TAXAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE PARA AS TAXAS EXTRAORDINÁRIAS.I - A ausência de juntada da ata da assembleia que instituiu a taxa condominial ordinária não implica na improcedência da pretensão inicial, se reconhecido o dever do réu de pagar, pois o seu valor poderá ser apurado em liquidação de sentença.II - Com relação às taxas extraordinárias, entretanto, exige-se a juntada das atas das assembleias que as instituíram, pois, ao contrário do que ocorre com as ordinárias, a sua existência não é presumida, não decorre da lei.III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATA QUE AS INSTITUIU. IRRELEVÂNCIA PARA AS TAXAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE PARA AS TAXAS EXTRAORDINÁRIAS.I - A ausência de juntada da ata da assembleia que instituiu a taxa condominial ordinária não implica na improcedência da pretensão inicial, se reconhecido o dever do réu de pagar, pois o seu valor poderá ser apurado em liquidação de sentença.II - Com relação às taxas extraordinárias, entretanto, exige-se a juntada das atas das assembleias que as instituíram, pois, ao contrário do que ocorre com as ordinárias, a sua existência não é presumida, não decorre da lei.III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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