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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140110367813APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FALÊNCIAS. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONLUIO ENTRE OS SÓCIOS DA SUCESSORA E OS DA SUCEDIDA PARA PREJUDICAR OS CREDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AMBAS E DESVIO DE FINALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA SUCESSORA PELAS DÍVIDAS DA SUCEDIDA.1. Se o processo versa sobre interesses da falida, o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal é competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 76, da Lei n.º 11.101/2005. 2. Não se evidencia o alegado cerceamento de defesa se os documentos juntados ao processo são suficientes para a apreciação e convencimento do Juízo acerca da matéria controvertida.3. Havendo sucessão empresarial e confusão patrimonial entre pessoas jurídicas, decorrentes de conluio entre os sócios da sucessora e da sucedida, com o intuito de prejudicar credores, que evidenciam abuso da personalidade jurídica, cabível a responsabilização da empresa sucessora e dos sócios de ambas as pessoas jurídicas pelas dívidas da sucedida. 4. Os honorários advocatícios nas sentenças de caráter declaratório devem ser arbitrados por apreciação equitativa do magistrado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.5. Agravo retido improvido. Apelações improvidas.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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