TJDF APC -Apelação Cível-20140110401622APC
RESCISÃO DE CONTRATOS. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM CONSTRUÇÃO. CDC. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre pessoas jurídicas, se os produtos adquiridos destinam-se ao incremento da atividade empresarial e se não há comprovação da alegada vulnerabilidade.II - A alegada escassez de mão-de-obra qualificada e de materiais de construção no Distrito Federal, excesso de chuvas e característica do solo à época da execução das fundações não configuram caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.III - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar os imóveis, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC.IV - A previsão contratual de restituição dos valores pagos de forma parcelada refere-se ao eventual inadimplemento da compradora, o que não ocorreu, por isso a devolução deve ser imediata.V - Por se tratar de ação de natureza desconstitutiva, e não condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal.VI - Apelação parcialmente provida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATOS. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM CONSTRUÇÃO. CDC. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre pessoas jurídicas, se os produtos adquiridos destinam-se ao incremento da atividade empresarial e se não há comprovação da alegada vulnerabilidade.II - A alegada escassez de mão-de-obra qualificada e de materiais de construção no Distrito Federal, excesso de chuvas e característica do solo à época da execução das fundações não configuram caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.III - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar os imóveis, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC.IV - A previsão contratual de restituição dos valores pagos de forma parcelada refere-se ao eventual inadimplemento da compradora, o que não ocorreu, por isso a devolução deve ser imediata.V - Por se tratar de ação de natureza desconstitutiva, e não condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal.VI - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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