TJDF APC -Apelação Cível-20140110401977APC
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA. VENDA VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.1- AConstituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, nos termos do art.37, §6º.2- A cobrança equivocada de débitos e a inscrição indevida do nome do contribuinte na dívida ativa, após a comunicação de venda do veículo pelo antigo proprietário, geram danos morais, surgindo para o ente público o dever de indenizar a parte lesada pelos prejuízos sofridos.3- Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.4- Apelação desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA. VENDA VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.1- AConstituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, nos termos do art.37, §6º.2- A cobrança equivocada de débitos e a inscrição indevida do nome do contribuinte na dívida ativa, após a comunicação de venda do veículo pelo antigo proprietário, geram danos morais, surgindo para o ente público o dever de indenizar a parte lesada pelos prejuízos sofridos.3- Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.4- Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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