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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140110405135APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO INSOLVENTE NO CURSO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO.1. Dispondo o CNMP ser desnecessária a intervenção do órgão na fase preambular das insolvências civis, por inexistência de interesse público em concreto (Recomendação CNMP nº 16, de 26 de abril de 2010), não se vislumbra nulidade processual por violação ao art. 82, do CPC.2. Revela-se ineficaz a transferência de veículo integrante do patrimônio do devedor contra quem, ao tempo da alienação, corria ação de insolvência civil.3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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