TJDF APC -Apelação Cível-20140110441409APC
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficando demonstrado que as cobranças feitas pelo Banco foram devidas e conforme o contrato pactuado, não há de se ter por indevida a cobrança perpetrada.2. Desta forma, a promoção das cobranças, bem como da inscrição do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito, constituem exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida, como preconiza o artigo 188, inciso I do CC/02. 3. Conforme observado nos autos, a cobrança foi devida e escorreita, o que a torna inábil a caracterizar o dano moral, porquanto não restou evidenciada a violação aos atributos da personalidade da autora.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficando demonstrado que as cobranças feitas pelo Banco foram devidas e conforme o contrato pactuado, não há de se ter por indevida a cobrança perpetrada.2. Desta forma, a promoção das cobranças, bem como da inscrição do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito, constituem exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida, como preconiza o artigo 188, inciso I do CC/02. 3. Conforme observado nos autos, a cobrança foi devida e escorreita, o que a torna inábil a caracterizar o dano moral, porquanto não restou evidenciada a violação aos atributos da personalidade da autora.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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