TJDF APC -Apelação Cível-20140110517743APC
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. REVELIA. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO. JUROS DE MORA.I - Se não configurada nenhuma das hipóteses do art. 320 do CPC e havendo verossimilhança e início de prova dos fatos alegados na inicial, arevelia induz a que se reputem verdadeiras as alegações da parte autora.II - Ao arcar com o pagamento do conserto do veículo segurado, a empresa seguradora sub-roga-se no respectivo crédito contra o causador do dano para reaver o que efetivamente desembolsou.III - No caso de ação regressiva da seguradora contra o responsável pelo dano, os juros de mora contam-se a partir da data do efetivo desembolso.IV - Negou-se provimento ao recurso do réu e deu-se provimento ao recurso da autora.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. REVELIA. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO. JUROS DE MORA.I - Se não configurada nenhuma das hipóteses do art. 320 do CPC e havendo verossimilhança e início de prova dos fatos alegados na inicial, arevelia induz a que se reputem verdadeiras as alegações da parte autora.II - Ao arcar com o pagamento do conserto do veículo segurado, a empresa seguradora sub-roga-se no respectivo crédito contra o causador do dano para reaver o que efetivamente desembolsou.III - No caso de ação regressiva da seguradora contra o responsável pelo dano, os juros de mora contam-se a partir da data do efetivo desembolso.IV - Negou-se provimento ao recurso do réu e deu-se provimento ao recurso da autora.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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