TJDF APC -Apelação Cível-20140110578413APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SERVIÇO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. LEGALIDADE.1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir.2. Cabeao promitente comprador o ônus de obter o financiamento imobiliário necessário à conclusão do negócio jurídico de compra e venda de imóvel.3. Configurada a culpa pela inexecução do contrato de promessa de compra por parte do promitente comprador, que não obteve o financiamento imobiliário, nos termos do contrato firmado entre as partes, cabível a rescisão do contrato mediante pagamento da cláusula penal contratual.4. O art. 913, do CC, impõe ao magistrado o dever de reduzir o valor da cláusula penal quando a pena convencional se mostrar excessiva.5. Se as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de retenção do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja o inadimplemento contratual.6. Não se verifica qualquer nulidade em face da cobrança da comissão de corretagem se há a ciência inequívoca dos adquirentes do imóvel acerca do pagamento efetivado a esse título.7. Recurso da primeira ré provido em parte. Recurso dos autores não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SERVIÇO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. LEGALIDADE.1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir.2. Cabeao promitente comprador o ônus de obter o financiamento imobiliário necessário à conclusão do negócio jurídico de compra e venda de imóvel.3. Configurada a culpa pela inexecução do contrato de promessa de compra por parte do promitente comprador, que não obteve o financiamento imobiliário, nos termos do contrato firmado entre as partes, cabível a rescisão do contrato mediante pagamento da cláusula penal contratual.4. O art. 913, do CC, impõe ao magistrado o dever de reduzir o valor da cláusula penal quando a pena convencional se mostrar excessiva.5. Se as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de retenção do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja o inadimplemento contratual.6. Não se verifica qualquer nulidade em face da cobrança da comissão de corretagem se há a ciência inequívoca dos adquirentes do imóvel acerca do pagamento efetivado a esse título.7. Recurso da primeira ré provido em parte. Recurso dos autores não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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