main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140110578413APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SERVIÇO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. LEGALIDADE.1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir.2. Cabeao promitente comprador o ônus de obter o financiamento imobiliário necessário à conclusão do negócio jurídico de compra e venda de imóvel.3. Configurada a culpa pela inexecução do contrato de promessa de compra por parte do promitente comprador, que não obteve o financiamento imobiliário, nos termos do contrato firmado entre as partes, cabível a rescisão do contrato mediante pagamento da cláusula penal contratual.4. O art. 913, do CC, impõe ao magistrado o dever de reduzir o valor da cláusula penal quando a pena convencional se mostrar excessiva.5. Se as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de retenção do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja o inadimplemento contratual.6. Não se verifica qualquer nulidade em face da cobrança da comissão de corretagem se há a ciência inequívoca dos adquirentes do imóvel acerca do pagamento efetivado a esse título.7. Recurso da primeira ré provido em parte. Recurso dos autores não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão