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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140110621340APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. CADUCIDADE DA AÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. NATUREZA SATISFATIVA.1. Se o fim pretendido pela parte autora da cautelar de exibição de documento é conhecer das filmagens do teste de aptidão física, no qual foi reprovado como etapa de ingresso no cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal, não há que se falar em caducidade da ação cautelar pelo não ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias, pois latente o caráter satisfativo da cautelar.2. Considerando que a exibição do documento pretendido, a princípio, tem como fim embasar recurso administrativo com vistas a permanecer no certame, o interesse protegido pela exibição é o conhecimento dos documentos comuns a que tem direito o autor por participar de concurso público que estabelece prazo e condições para a interposição do respectivo recurso.3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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