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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140110637808APC

Ementa
CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO.I - A atuação do Magistrado é regida, dentre outros, pelo princípio do livre convencimento motivado, art. 131 do CPC. Ademais, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade no processo.II - Evidenciada a reprovação do candidato no teste meio-sugado e a ausência de prova de ilegalidade na avaliação de capacidade física, é improcedente o pleito de anulação do ato administrativo que o excluiu do certame.III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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