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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140110679407APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PMDF. ELIMINAÇÃO. EXAMES MÉDICO. DATA FIXADA. NÃO APRESENTAÇÃO. EXIBIÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL.Não restou provado pelo apelante que a não apresentação dos exames se deu por culpa de terceiro, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.A alegação de ocorrência de culpa de terceiro não pode servir como justificativa para flexibilizar o prazo para apresentação dos exames (mormente quando não comprovada), por se tratar de regra objetiva previamente estabelecida para todos.É certo que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância dos princípios da publicidade, igualdade e legalidade, devendo ambas as partes observar suas disposições.Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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