TJDF APC -Apelação Cível-20140110687468APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE RECUSA A INFORMAR A SITUAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A ENTREGAR O TERMO DE QUITAÇÃO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO PELA COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INFORMAR OS VALORES DEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Está presente o interesse de agir se a ação proposta é necessária para a obtenção do provimento judicial almejado e é adequada para a tutela pretendida.2. Considerando que o laudo pericial concluiu que a instituição financeira procedeu ao desconto indevido de valores das contas de seus clientes, está configurado o ato ilícito.3. Não há engano justificável, e sim má-fé da instituição financeira, que, mesmo notificada extrajudicialmente, não presta informações acerca da posição financeira do contrato de seus clientes, razão pela deve devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta deles.4. Havendo êxito dos autores na maior parte dos pedidos, tem-se a hipótese de sucumbência recíproca, porém não equivalente.5. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE RECUSA A INFORMAR A SITUAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A ENTREGAR O TERMO DE QUITAÇÃO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO PELA COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INFORMAR OS VALORES DEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Está presente o interesse de agir se a ação proposta é necessária para a obtenção do provimento judicial almejado e é adequada para a tutela pretendida.2. Considerando que o laudo pericial concluiu que a instituição financeira procedeu ao desconto indevido de valores das contas de seus clientes, está configurado o ato ilícito.3. Não há engano justificável, e sim má-fé da instituição financeira, que, mesmo notificada extrajudicialmente, não presta informações acerca da posição financeira do contrato de seus clientes, razão pela deve devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta deles.4. Havendo êxito dos autores na maior parte dos pedidos, tem-se a hipótese de sucumbência recíproca, porém não equivalente.5. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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