TJDF APC -Apelação Cível-20140110712898APC
AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. NOTAS FISCAIS. FRANQUIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.I - A jurisprudência adota o entendimento de que o abalroamento na traseira de automóvel demonstra culpa relativa do condutor que vinha atrás, por supostamente não guardar a distância legal prevista no art. 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao apelante-réu o ônus de comprovar o fato desconstitutivo do direito da Seguradora-autora, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC.II - A Seguradora-autora arcou com o pagamento dos serviços realizados no veículo segurado, por isso tem direito de regresso, abatida a quantia referente à franquia de modo a evitar o enriquecimento sem causa.III - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. NOTAS FISCAIS. FRANQUIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.I - A jurisprudência adota o entendimento de que o abalroamento na traseira de automóvel demonstra culpa relativa do condutor que vinha atrás, por supostamente não guardar a distância legal prevista no art. 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao apelante-réu o ônus de comprovar o fato desconstitutivo do direito da Seguradora-autora, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC.II - A Seguradora-autora arcou com o pagamento dos serviços realizados no veículo segurado, por isso tem direito de regresso, abatida a quantia referente à franquia de modo a evitar o enriquecimento sem causa.III - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão