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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140110766366APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1. Nos termos da súmula 20 desta egrégia Corte de Justiça, “A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo”.2.Aavaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa.3. Verificado que no edital do concurso público não constam os critérios de correção do exame e que o laudo emitido pela banca examinadora não expõe os critérios e parâmetros exigidos para atendimento aos quesitos formulados ao pautar a avaliação psicológica, deve ser considerado nulo o ato administrativo que considerou o candidato inapto nesta fase do processo seletivo, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas demais etapas do certame.4. Apelação Cível conhecida e provida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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