TJDF APC -Apelação Cível-20140110917282APC
APELAÇÃO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAZAMENTO. REFORMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.I - Os elementos dos autos demonstram que a origem dos vazamentos no imóvel ainda não foi identificada com precisão, o que impossibilita a fixação de astreintes para a obrigação de fazer, art. 461, § 4º, do CPC.II - Os constrangimentos alegados pela autora não exorbitam dos transtornos e aborrecimentos advindos de defeitos na obra de reforma do prédio. Não demonstrada circunstância excepcional que represente violação aos direitos de personalidade, improcede o pedido indenizatório.III - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça. Indefiro o benefício, porque não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF.IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAZAMENTO. REFORMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.I - Os elementos dos autos demonstram que a origem dos vazamentos no imóvel ainda não foi identificada com precisão, o que impossibilita a fixação de astreintes para a obrigação de fazer, art. 461, § 4º, do CPC.II - Os constrangimentos alegados pela autora não exorbitam dos transtornos e aborrecimentos advindos de defeitos na obra de reforma do prédio. Não demonstrada circunstância excepcional que represente violação aos direitos de personalidade, improcede o pedido indenizatório.III - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça. Indefiro o benefício, porque não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF.IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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