TJDF APC -Apelação Cível-20140111313563APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO ADMITIDA. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME E DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO ADMITIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.É deserto o recurso quando os números da guia de recolhimento do preparo não coincidem com os números do comprovante de pagamento.O pleito de que o valor das tarifas declaradas ilegais sejam excluídas do montante financiado consiste em inovação recursal, portanto não deve ser conhecido.A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada.O E. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança de tarifas em financiamento. Ressalvou, contudo, a depender do caso concreto, a cobrança de tarifa de cadastro e do imposto de operações financeiras (IOF).O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem admitido a cobrança de tarifa de avaliação do bem, porém condicionada à comprovação dos requisitos legais que autorizam a sua cobrança.O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza sancionatória. A devolução em dobro não requer prova da má-fé do fornecedor, o consumidor deve comprovar apenas a cobrança indevida e o pagamento. Ao fornecedor cabe o ônus de demonstrar o engano justificável, para impedir a aplicação da sanção.Apelação do réu não conhecida.Apelação do autor provida parcialmente.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO ADMITIDA. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME E DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO ADMITIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.É deserto o recurso quando os números da guia de recolhimento do preparo não coincidem com os números do comprovante de pagamento.O pleito de que o valor das tarifas declaradas ilegais sejam excluídas do montante financiado consiste em inovação recursal, portanto não deve ser conhecido.A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada.O E. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança de tarifas em financiamento. Ressalvou, contudo, a depender do caso concreto, a cobrança de tarifa de cadastro e do imposto de operações financeiras (IOF).O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem admitido a cobrança de tarifa de avaliação do bem, porém condicionada à comprovação dos requisitos legais que autorizam a sua cobrança.O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza sancionatória. A devolução em dobro não requer prova da má-fé do fornecedor, o consumidor deve comprovar apenas a cobrança indevida e o pagamento. Ao fornecedor cabe o ônus de demonstrar o engano justificável, para impedir a aplicação da sanção.Apelação do réu não conhecida.Apelação do autor provida parcialmente.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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