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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140111313563APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO ADMITIDA. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME E DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO ADMITIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.É deserto o recurso quando os números da guia de recolhimento do preparo não coincidem com os números do comprovante de pagamento.O pleito de que o valor das tarifas declaradas ilegais sejam excluídas do montante financiado consiste em inovação recursal, portanto não deve ser conhecido.A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada.O E. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança de tarifas em financiamento. Ressalvou, contudo, a depender do caso concreto, a cobrança de tarifa de cadastro e do imposto de operações financeiras (IOF).O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem admitido a cobrança de tarifa de avaliação do bem, porém condicionada à comprovação dos requisitos legais que autorizam a sua cobrança.O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza sancionatória. A devolução em dobro não requer prova da má-fé do fornecedor, o consumidor deve comprovar apenas a cobrança indevida e o pagamento. Ao fornecedor cabe o ônus de demonstrar o engano justificável, para impedir a aplicação da sanção.Apelação do réu não conhecida.Apelação do autor provida parcialmente.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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